Justiça determina que Codajás providencie imóvel para acolhimento de menores vulneráveis
Município tem prazo de dez dias para disponibilizar imóvel e equipe técnica para atendimento emergencial de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar
Por Redação Folha da Mangaba
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou que o Município de Codajás deve providenciar, em até dez dias, um imóvel para o funcionamento provisório de acolhimento institucional destinado a crianças e adolescentes em situação vulnerável. A decisão, proferida pela Comarca local, exige que o serviço funcione de forma ininterrupta até a implantação de uma unidade definitiva.
A medida foi tomada após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas, que identificou aumento nos casos de abandono, negligência, violência doméstica e abusos envolvendo menores na cidade. O imóvel pode ser obtido por meio de locação, requisição administrativa ou cessão de imóvel público, devendo apresentar condições físicas adequadas, salubres e seguras.
Além disso, a Prefeitura deve formar uma equipe técnica mínima provisória composta por assistente social, psicólogo e cuidadores, podendo realocar temporariamente servidores da rede municipal de assistência social. Um plano administrativo com cronograma detalhado para a implantação definitiva da Casa-Lar ou Abrigo Institucional deve ser apresentado ao juízo em até 30 dias.
O descumprimento das determinações acarretará multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 200 mil, revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além da possibilidade de responsabilização do gestor e bloqueio de verbas públicas.
Com informações de Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)
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