Justiça fixa prazo de 24 horas para Manaus analisar proposta do Estado sobre passe livre estudantil
Audiência de conciliação tratou do restabelecimento das recargas do passe livre estudantil; Estado propôs pagamento de R$ 3 milhões em novembro e dezembro
Por Redação Folha da Mangaba
O juiz da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, Ronnie Frank Torres Stone, determinou que o Município de Manaus analise em 24 horas a proposta apresentada pelo Estado do Amazonas para o restabelecimento das recargas do passe livre estudantil na capital.
A audiência de conciliação ocorreu no Fórum Cível Desembargadora Euza Maria Naice de Vasconcellos, no bairro São Francisco, com a participação de representantes da Defensoria Pública, Sindicato das Empresas de Transporte (Sinetram), Estado e Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
O Estado propôs pagar R$ 3 milhões em novembro e outros R$ 3 milhões em dezembro para garantir o benefício até o fim do ano. O IMMU levará a proposta para o prefeito Renato Júnior, que tem até 24 horas para responder ao juiz.
O defensor público Carlos Alberto Almeida ressaltou que os estudantes não podem ser prejudicados pelo impasse financeiro entre Prefeitura e Estado, destacando que o passe livre é uma política pública amparada por lei municipal e pelo Estado.
A presidente da União Estadual dos Estudantes do Amazonas, Talita Duarte, pediu agilidade na resolução para evitar mais prejuízos aos estudantes que ficaram sem acesso ao benefício.
A ação judicial, movida pela Defensoria Pública, exige que o Sinetram restabeleça as recargas do passe livre em até uma hora após intimação, sob pena de multa. Em 4 de novembro, a Justiça determinou o restabelecimento em até 24 horas, com multa diária de R$ 50 mil limitada a R$ 1 milhão. Em 6 de novembro, houve bloqueio de R$ 5 milhões do Sinetram por descumprimento da decisão.
O sindicato afirmou que as empresas de transporte não conseguem manter a gratuidade sem os repasses do Estado referentes a 2025.
Com informações de Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)
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