Mudanças na lei ampliam limite de faturamento e perdoam dívidas de MEIs a partir de 2027

A partir de 2027, microempreendedores individuais (MEIs) no Amazonas poderão ser beneficiados por perdão de dívidas federais e aumento no limite anual de faturamento, conforme a Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em outubro de 2026. No estado, há 190.419 MEIs registrados.

O perdão integral abrange débitos previdenciários em atraso, juros, multas e encargos, inclusive aqueles inscritos na Dívida Ativa da União, para MEIs constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício passa a valer em 1º de janeiro de 2027, condicionado ao pagamento em dia das guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes. Débitos contestados judicialmente exigem desistência das ações para a baixa definitiva.

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O limite anual de faturamento do MEI será ampliado de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, valores que não eram atualizados desde 2018. A nova legislação também permite a contratação de até dois empregados em algumas atividades, respeitando as regras trabalhistas e limites de remuneração.

Além disso, o limite para licitações exclusivas a microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, ampliando as oportunidades de fornecimento à administração pública. O programa Prospera MEI inclui outras ações, como renegociação de dívidas bancárias e incentivo via Pix MEI, este último ainda em fase de elaboração.

O Sebrae Amazonas oferece orientação sobre as novas regras, formalização, planejamento financeiro e acesso a mercados, com atendimento em Manaus e em dez escritórios regionais, incluindo Humaitá. A recomendação é que os MEIs consultem os canais oficiais para acompanhar sua situação fiscal e manter as obrigações em dia para usufruir dos benefícios.

Com informações de Agência Sebrae de Notícias Amazonas