Câmara de Humaitá aprova REFIS com descontos de até 100% em juros e multas
Programa permite parcelamento em até 24 vezes e oferece descontos progressivos para regularização de dívidas municipais até junho de 2027.
Por Redação Folha da Mangaba
A Câmara Municipal de Humaitá aprovou na terça-feira, 27, o Projeto de Lei nº 019/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/HUMAITÁ). A iniciativa oferece condições para que pessoas físicas e jurídicas quitem débitos tributários e não tributários com o município, com descontos em juros de mora e multas, além de parcelamento.
O projeto recebeu 10 votos favoráveis, correspondendo a todos os vereadores presentes. Foram aprovados também os pareceres das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
O programa prevê descontos que variam conforme a forma de pagamento: pagamento à vista tem redução de 100% nos juros e multas; parcelamento em até 6 vezes, desconto de 80%; de 7 a 12 vezes, 60%; e de 13 a 24 vezes, 40%. As parcelas mínimas são de R$ 70 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas, com o primeiro pagamento em até cinco dias úteis após a adesão.
Os descontos incidem apenas sobre juros e multas, mantendo-se o valor principal da dívida atualizado, além de custas processuais e honorários advocatícios em casos de cobrança judicial.
O prazo para adesão ao programa começa após a publicação da lei e vai até 30 de junho de 2027, podendo ser prorrogado por até 90 dias pelo Executivo municipal.
O REFIS abrange débitos de IPTU, ISSQN, taxas municipais, COSIP, multas administrativas e outras pendências com a Fazenda Municipal, incluindo dívidas inscritas ou não em dívida ativa e aquelas em cobrança judicial. Para débitos em execução fiscal, o programa exige o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, fixados em 5% para pagamento à vista e 7% para parcelamento.
Segundo a Prefeitura, a dívida ativa do município soma R$ 55,7 milhões, valor principal sem juros e multas. A meta do programa é recuperar pelo menos 5% desse montante, cerca de R$ 2,78 milhões, para ampliar a arrecadação e fortalecer a capacidade financeira do município.
O projeto prevê a exclusão do programa em caso de inadimplência de três parcelas consecutivas ou cinco alternadas, com cancelamento dos benefícios e recomposição dos encargos.
A vigência do REFIS depende da sanção e publicação da lei, que deverá ser regulamentada por decreto em até 30 dias após a publicação.
Com informações de Prefeitura de Humaitá
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