Defensoria Pública ajuíza ação contra Codajás por falta de transparência em programa habitacional
Ação Civil Pública questiona ausência de regras claras para seleção de famílias beneficiadas por 20 unidades do Minha Casa, Minha Vida no município.
Por Redação Folha da Mangaba
A Defensoria Pública do Amazonas entrou com uma Ação Civil Pública contra o município de Codajás devido à falta de transparência nos critérios de inscrição e seleção das famílias que receberão 20 unidades habitacionais pelo programa Minha Casa, Minha Vida, modalidade Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
O programa foi destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social e contemplou o município em 2025, mas não avançou. A Defensoria identificou que não há norma pública municipal que regulamente o processo de inscrição, habilitação, classificação, divulgação de listas, recursos, método de seleção ou cadastro reserva.
Segundo o IBGE, Codajás possui cerca de 23 mil famílias, das quais mais de 6 mil estão inscritas no Cadastro Único, com 3.742 vivendo em situação de pobreza ou extrema pobreza. A oferta de apenas 20 moradias torna a seleção especialmente sensível.
O defensor público Thiago Torres esclareceu que a contestação não é contra a construção das casas, mas contra a falta de publicidade do processo de seleção, para garantir que todos os que têm direito possam participar e acessar as informações sobre a escolha dos beneficiários.
Em setembro, a Defensoria enviou ofício à Prefeitura de Codajás e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania solicitando informações sobre os critérios de seleção, requisitos para participação, divulgação das listas e possibilidade de recursos. O prazo para resposta terminou em 5 de outubro sem manifestação.
Além da ação judicial, a Defensoria encaminhou ofícios ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal para informar a situação e solicitar avaliação de providências relacionadas às atribuições federais no programa habitacional.
Com informações de Defensoria Pública do Amazonas
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