Justiça determina reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos da Polícia Militar do Amazonas
Estado do Amazonas deve garantir cotas para PCDs nos concursos da PMAM e pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência
Por Redação Folha da Mangaba
A Justiça acolheu parcialmente recurso do Ministério Público do Amazonas (MPAM) e determinou que o Estado assegure reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCDs) nos concursos públicos e processos seletivos da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), conforme previsto em lei.
O MPAM apontou que o Edital nº 001/2021 da PMAM não previa a reserva de vagas para PCDs. Em resposta, ajuizou ação civil pública para garantir a implementação das cotas em futuros concursos, corrigir editais em desacordo com a legislação e obter indenização por danos morais coletivos.
O promotor responsável pelo caso, Vítor Moreira da Fonsêca, destacou que a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) combate o capacitismo que restringe o acesso de PCDs a funções públicas, especialmente em carreiras militares, e espera que o próximo edital da PMAM já inclua a reserva legal de vagas.
A decisão judicial determina que o estado reformule editais abertos que não respeitem as regras legais de reserva de vagas para PCDs e condena o Estado do Amazonas a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência.
Com informações de Ministério Público do Amazonas (MPAM)
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