Justiça determina restabelecimento de alimentação e jornada integral em escola de Eirunepé

A Justiça concedeu tutela de urgência para restabelecer a alimentação escolar e a jornada integral no Centro de Educação de Tempo Integral Professora Neuza Alves Barroso, em Eirunepé, após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM).

A Promotoria de Justiça local iniciou a atuação em 21 de outubro de 2026, após receber informações sobre a suspensão do café da manhã e almoço desde 9 de outubro, além da redução da jornada escolar para quatro horas diárias.

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Durante as diligências, a Promotoria visitou a escola e solicitou esclarecimentos à direção e à Coordenadoria Regional de Educação da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc). A suspensão das refeições foi atribuída a atrasos no pagamento dos salários da empresa terceirizada responsável.

A decisão judicial estabelece prazo de 72 horas para a retomada do fornecimento de café da manhã, almoço e lanche, conforme cardápio aprovado, e determina que a jornada integral seja restabelecida no primeiro dia letivo após esse prazo.

Também foi proibida a redução dos horários escolares ou a dispensa antecipada de alunos por falta de alimentação. O governo estadual deve apresentar relatório em cinco dias úteis comprovando a regularização do serviço.

Além disso, o estado tem 10 dias úteis para entregar um plano de contingência para evitar novas interrupções e um plano de recomposição das aulas prejudicadas, com relatórios mensais até o fim do período letivo.

Multas diárias foram fixadas em R$ 5 mil para atraso no restabelecimento da alimentação e jornada, limitadas a R$ 100 mil, e R$ 1 mil para atraso na entrega dos planos e relatórios, limitadas a R$ 50 mil.

O promotor de Justiça Cláudio Moisés ressaltou que a alimentação escolar é direito fundamental e que questões administrativas não podem comprometer a educação dos estudantes.

Com informações de Ministério Público do Amazonas (MPAM)