MPF ajuíza ação contra empresa e certificadora por violações a indígenas no Amazonas
Ministério Público Federal pede suspensão do Projeto Mejuruá por sobreposição a territórios indígenas e falta de consulta às comunidades afetadas
Por Redação Folha da Mangaba
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação contra a BR Arbo Gestão Florestal e a certificadora internacional Verra para proteger direitos territoriais de povos indígenas e comunidades tradicionais no município de Carauari, Amazonas. A ação solicita a suspensão imediata do Projeto Mejuruá por violações territoriais, assédio às comunidades e ausência de consulta prévia, livre e informada.
O Projeto Mejuruá é um empreendimento privado de manejo florestal e créditos de carbono (REDD+) que abrange cerca de 678 mil hectares nas bacias dos rios Juruá, Riozinho e Ipixuna. Estudos do MPF indicam que mais de 50% da área do projeto coincide com territórios tradicionais e indígenas.
São 179.149 hectares sobrepostos ao território das comunidades do Riozinho, representadas pela Associação de Moradores Agroextrativistas do Baixo Riozinho (Asmobri), e 38.856 hectares sobre as comunidades do rio Juruá (Amab). O restante da área se sobrepõe ao território do povo indígena Katukina, na região do rio Ipixuna.
O MPF destaca que a legislação brasileira e tratados internacionais garantem o direito prioritário às terras ancestrais dessas populações, independentemente de titulação formal. A ação aponta que o projeto avançou sem consulta prévia, conforme exige a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A BR Arbo negou formalmente ao MPF o direito de consulta às populações ribeirinhas e não comunicou à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) a sobreposição do projeto com o território Katukina. O MPF relata ainda que a empresa teria exercido pressões sobre moradores, divulgado informações falsas sobre direitos territoriais e oferecido benefícios materiais para obter apoio, aumentando conflitos internos.
Além disso, foram disseminadas notícias falsas sobre perda de áreas agrícolas e áudios com ameaças de desapropriação e judicialização contra quem não apoiasse o projeto.
A certificadora Verra é acionada por manter o processo de auditoria e validação do projeto mesmo após notificações do MPF e das associações comunitárias sobre irregularidades e falhas na consulta.
A ação destaca o descumprimento da Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, e da Resolução nº 19/2025 da Comissão Nacional para REDD+ (Conaredd+), que exigem repasse mínimo de 70% dos benefícios financeiros às populações atingidas, com acompanhamento do MPF, Funai e assessoria técnica e jurídica independente.
O MPF também contesta decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que suspendeu e invalidou recomendação extrajudicial sobre o caso, apontando violação da independência funcional, erro de avaliação da área afetada, falta de oitiva dos povos atingidos e desproteção comunitária.
O MPF pede a suspensão total do Projeto Mejuruá e de suas etapas nas áreas sobrepostas aos territórios Katukina e das comunidades do Riozinho e Juruá. Solicita ainda que os bens já entregues às comunidades sejam mantidos para evitar retaliações, a anulação dos registros e certificações do projeto nessas áreas e a condenação solidária da BR Arbo e da Verra ao pagamento de R$ 6 milhões por danos morais coletivos, a serem revertidos às populações afetadas.
Com informações de Ministério Público Federal no Amazonas
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