TJAM determina nomeação de aprovados em concurso de Apuí por preterição arbitrária
Tribunal concedeu segurança a candidatos aprovados em cadastro de reserva para cargos de cozinheira e motorista no município de Apuí.
Por Redação Folha da Mangaba
As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas concederam segurança a três candidatos aprovados no Concurso Público n.º 01/2023 para que sejam nomeados pelo município de Apuí. A decisão considerou a necessidade de pessoal e a preterição arbitrária na nomeação.
Dois processos referem-se a aprovados para o cargo de cozinheira e um para motorista. Um dos casos, julgado em 21 de outubro, envolveu uma candidata que ficou em 21ª colocação e integrava o cadastro de reserva. Foram convocados candidatos até a 17ª posição, além da contratação de 11 profissionais por meio de Processo Seletivo Simplificado n.º 01/2025 para a mesma função.
A desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha destacou que, embora candidatos fora do número de vagas tenham, em regra, apenas expectativa de direito, a contratação temporária para funções permanentes configura preterição arbitrária. Ela ressaltou que a contratação temporária deve ser excepcional e justificada, não podendo substituir o provimento de cargos efetivos quando há concurso vigente com aprovados.
O município alegou atendimento a demandas emergenciais, mas a desembargadora apontou que as funções de cozinheira estão ligadas ao funcionamento regular de escolas e creches, caracterizando atividade ordinária e indispensável à continuidade do serviço público educacional.
Outro processo semelhante, envolvendo candidata em 22ª colocação para cozinheira, também teve pedido concedido pelo relator desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, diante da nomeação de outros candidatos e contratações temporárias suficientes para a impetrante.
No caso do motorista, o Mandado de Segurança n.º 0021407-66.2025.8.04.9001, relatado pelo desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, foi concedida segurança a candidato aprovado na 41ª colocação, considerando convocações e contratações temporárias para a mesma função.
Com informações de Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)
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