TJAM determina que Amazonas apresente plano emergencial contra incêndios e poluição
Decisão da Vara do Meio Ambiente obriga Estado a apresentar plano integrado em 15 dias úteis, sob risco de multa diária de R$ 100 mil
Por Redação Folha da Mangaba
A Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Manaus ordenou que o Estado do Amazonas apresente um Plano Emergencial Integrado para enfrentar incêndios florestais e episódios críticos de poluição atmosférica no prazo de 15 dias úteis. A decisão foi proferida pelo juiz Rivaldo Matos Norões Filho, na quarta-feira (4/11), em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas.
O plano deve conter a indicação dos órgãos responsáveis e seus coordenadores, prioridades territoriais com cronograma de execução, estimativa de recursos estaduais, estratégias para articulação com apoio federal e municipal, além de diretrizes para atendimento sanitário à população afetada.
O juiz destacou que a medida é necessária para que o Judiciário e a sociedade tenham clareza sobre as ações do Estado no combate à crise, considerando a obrigação constitucional de proteção ambiental e prevenção de desastres, bem como os riscos à saúde causados pela inalação prolongada da fumaça.
Em caso de descumprimento injustificado do prazo, será aplicada multa diária de R$ 100 mil, limitada inicialmente a 30 dias, revertida a programas ambientais, além da possibilidade de responsabilização por crime de desobediência e improbidade administrativa.
Com informações de Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)
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