Justiça determina homologação do concurso para cargo de redator na Câmara de Manaus
Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus declara nulo ato da presidência da Câmara e exige providências para homologar resultado em 30 dias
Por Redação Folha da Mangaba
O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus declarou a nulidade parcial do ato da Presidência da Câmara Municipal de Manaus que tratava do concurso público para o cargo de redator, conforme o Edital nº 002/2024-CMM.
A decisão, proferida pelo juiz Ronnie Stone no processo nº 0102521-71.2025.8.04.1000, reconhece a validade do resultado final do certame para o cargo, que ofereceu três vagas em ampla concorrência.
O magistrado determinou que a Câmara Municipal adote, em até 30 dias, as providências administrativas para incluir o cargo de redator nos atos de homologação do concurso e dar continuidade às fases seguintes conforme a classificação dos candidatos.
O Ministério Público recomendou a homologação parcial do edital, excluindo apenas o cargo de médico. O edital reservou uma vaga para pessoas com deficiência no cargo de redator, sem omissões nesse aspecto.
A ausência de publicação do contrato com a banca organizadora no Portal Nacional de Contratações Públicas não foi considerada motivo para anular o concurso, já que houve divulgação regular no Diário Oficial e no Portal da Transparência, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Amazonas.
Quanto à reserva de vagas para cotas raciais, a decisão ressalta que a legislação municipal que instituiu o sistema de cotas só foi editada em junho de 2025, após o lançamento do edital, não sendo aplicável retroativamente.
Decisões anteriores do Tribunal de Justiça do Amazonas sobre cargos como analista legislativo e jornalista fundamentam a sentença para o cargo de redator, aplicando os mesmos critérios jurídicos.
Com informações de Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)
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